Mudança no prazo de pedidos de vista do STF deve aprovar medida que proíbe demissão sem justa causa

Por Gabriel Henrique Santoro.

Entrega de imóvel fora do prazo e sem vista para o mar gera indenização por danos morais

entregue uma unidade com uma suíte a menos e sem a prometida vista para o mar, na praia de São Vicente (SP).

Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo, decide Segunda Turma

No voto, acompanhado pelos demais ministros da Segunda Turma, Benjamin disse que embora plausível, é impossível auferir qual valor em uma operação de venda a prazo é correspondente a juros. Portanto, o valor devido de IPI, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), deve ser o total da transação.

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

Pedido de vista suspende julgamento de recurso que discute ICMS em cartões de crédito de rede de lojas

O relator explicou que a operação realizada por meio do “cartão de crédito” oferecido pela loja, na verdade, consistia na abertura de uma linha de crédito ao consumidor, que, ao efetivar uma compra, tinha certo prazo para liquidar o montante sem encargos (em regra 30 dias)

Direito do consumidor não é violado por venda de produtos à vista ou a prazo com o mesmo preço

Empresa informou que disponibiliza vendas à vista, e, excepcionalmente, parcelamento sem juros em algumas promoções especiais como estratégia de mercado

Pedido de vista suspende julgamento em que se discute a eficácia de parecer prévio de TCE sobre contas de prefeito

O STF reconheceu repercussão geral à questão constitucional suscitada na matéria.

Nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios por haver atribuído efeito modificativo sem oportunização de vista à parte contrária.

Fundado na falta de contestação e na tese de que o artigo 93 da Lei 8.213/91 encerra garantia de emprego, não havia nenhuma omissão a ser sanada nos declaratórios, cujas razões demonstram o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

Setor de aluguel de automóveis pode ser uma boa oportunidade para aqueles que querem investir nos EUA

De acordo com Daniel Toledo, advogado e especialista em Direito Internacional, apostar na área traz a possibilidade de um visto que oferece Green Card.

Usucapião Especial Urbana (prazo necessário de 5 anos) exige Justo Título e boa-fé por parte do ocupante?

Diversas são as modalidades de Usucapião reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro - e os caminhos para o seu reconhecimento são o judicial e o extrajudicial.

Boa fé nas relações de consumo e interação nas mídias sociais serão analisadas nesta quarta, 15, 9h (Wfaria Advogados)

Boa fé nas relações de consumo e interação nas mídias sociais serão analisadas nesta quarta, 15, 9h (Wfaria Advogados).

Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Terceiro de boa-fé que adquire veículo junto a um dos réus.

Código de Defesa do Consumidor. Interpretação favorável ao consumidor. Boa-fé. Princípio geral dos contratos. Cumprimento da obrigação. Dano material.

A Impossibilidade de rescisão do Contrato após adimplemento maior que 70%

doutrina em questão. Há quem pretenda baseá-la na função social do contrato, na boa-fé objetiva, na

Ex-prefeito condenado por improbidade ao atacar reserva de pinus da cidade.

Ltda. EPP., estes alegaram a inexistência de atos de improbidade, haja vista que os fatos não se deram da maneira relatada na exordial.

Propriedades rurais: boa fase do agro no Brasil abre frente para curso inédito na área de avaliações

Nova abordagem do Ibape/ SP mostra como engenheiros agrônomos podem usar a qualificação técnica como diferencial competitivo para avançar neste tipo de operação.

Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei

A tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979). 

Não se qualifica à pena de perdimento comprador de veículo importado usado que age de boa-fé

Turma rejeitou recurso da União, a qual pretendia manter a pena de perdimento imposta a veículo usado importado

Juiz decide com base nos princípios da boa-fé e da justiça e evita fechamento de associação beneficente

O juiz considera que não se pode deixar que as instituições beneficentes se afundem no meio do embate sindical pela disputa de bases

Tributário. Embargos de terceiro. Validade da posse de boa-fé resultante de compromisso de compra e venda.

Apelação Cível conhecida e não provida.